VIRADOURO-SP, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017

Desconto de 100% em juros e multa para pagamento à vista de débitos vencidos até 31/12/2016.
Os débitos tributários e não tributários inscritos em divida ativa até 31 de dezembro de 2016, originários de tributos, tarifas e preços públicos, atualizados monetariamente pelo IPCA–IBGE, poderão ser pagos á vista, até 28 de Dezembro de 2017 com anistia total de juros moratórios e multas, Conforme Lei n° 3419/2017.


Os carnês de Licença/ISS - 2017 já estão disponíveis para retirada no Setor Tributário localizado na Av. Rui Barbosa, n° 765.



Conceito da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço 


A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Ela será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de cada município.


A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável.


A validade jurídica da NFS-e poderá ser garantida através de certificação digital.
Objetivo da Funcionalidade


O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitua a atual emissão em papel.
Este documento visa racionalizar e padronizar as obrigações tributárias. Ele deverá ser adotado progressivamente pelos municípios. Com a implantação deste documento eletrônico tem-se o intuito de alcançar as seguintes melhorias e benefícios.


Para a Sociedade:


   • Diminuição do uso de papel;
   • Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão de documentos fiscais em papel;
   • Oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à nota eletrônica;
   • Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais;
   • Incentivo ao comércio eletrônico.


Para as Empresas:

   • Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas;

   • Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais;
   • Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, e da DES – Declaração Eletrônica de Serviços com relação a funcionalidade de serviços prestados;
   • Compatibilidade do atual sistema ao SPED;  
   • Possibilidade de aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do “Custo-Brasil”) e estimulo aos negócios eletrônicos;
   • Incentivo ao e-business.


Para a Administração Tributária:


   • Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais;
   • Aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços;
   • Possibilidade de aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;
   • Possibilidade de se aperfeiçoar a atuação das administrações tributárias municipais através da adoção de solução tecnológica que propiciem o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais;
   • Melhora da qualidade das informações obtidas, com a consequente diminuição dos custos e possibilidade de intercâmbio entre os fiscos.

Público Alvo:
A NFS-e será gerada pelos prestadores de serviços e nela serão registrados os dados dos tomadores e intermediários dos serviços e da prestação dos serviços.
O aplicativo da NFS-e destina-se aos prestadores e tomadores de serviços sujeitos ao ISSQN e permite:
   • Ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema: emissão dos documentos fiscal, da guia de recolhimento, consultas aos documentos emitidos, etc.
   • À pessoa jurídica, responsável tributário nos termos da Lei 8725/2003, emitir a guia de pagamento do ISS retido, referente às NFS-e recebidas.
   • Que todos os tomadores de serviços, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, possam acessar, consultar e imprimir um documento fiscal emitido com seus dados.


Como Participar?
Prestadores de Serviço convencional:
Acesse o menu credenciamento e clica no item nota fiscal convencional e informe seus dados corretamente, após a prefeitura conferir seus dados e documentos será feita ou não a liberação.
Prestadores de Serviços Avulsos:
Acesse o menu credenciamento e clica no item nota fiscal avulsa e informe seus dados corretamente, após a prefeitura conferir seus dados e documentos será feita ou não a liberação



Placar
Contribuintes Autorizados a emitir NFS-e
393
NFS-e emitidas
47580
Usuários autorizados a acessar o sistema
448
Tempo de Atualização: 60 minutos
Última atualização: 25/09/2017 13:00
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